É conhecida como a Lei Promessa e estabelece uma junta de controle fiscal para avançar presumivelmente na reestruturação da dívida de mais de 70 bilhões de dólares de Porto Rico, mas, para a maioria dos porto-riquenhos, não é outra coisa senão uma nova ingerência e ação colonialista dos Estados Unidos.

A junta já foi aprovada pelo Congresso norte-americano, e endossada pelo próprio presidente Barack Obama, em 30 de junho passado. Na recém-finalizada Cúpula do Movimento de Países Não Alinhados, Porto Rico denunciou que os sete membros da junta foram nomeados por Obama sem falar com os porto-riquenhos e, como se não bastasse, representam os setores financeiros de Wall Street.

Há um oitavo membro, o governador de Porto Rico, Alejandro Garcia Padilla, que tem o direito de se pronunciar, mas não pode votar.

O propósito da comissão é óbvio: cobrar a dívida. Assim, os Estados Unidos ao invés de aliviar esse déficit que, em boa parte, é resultante de suas políticas econômicas de exploração, piora o problema, advertiu a delegação porto-riquenha.

O fato é que a comissão poderá vender bens, propriedades, prédios e corporações públicas, além disso, decidir quais leis serão aprovadas e quais leis não serão aprovadas, utilizando o critério do impacto fiscal, mesmo rebaixando a qualidade de vida, a saúde e os recursos sociais e naturais do país.

Além disso, também terá poder de congela vagas, reduzir e demitir trabalhadores, rechaçar leis e medidas que permitem pagar horas extraordinárias e explorará abertamente os jovens com a imposição de um salário mínimo de uns quatro dólares por hora.

A população de Porto Rico e numerosas personalidades condenaram a decisão norte-americana. A prefeita de San Juan, Carmen Yulín Cruz, afirmou que era contra qualquer comissão, deixando claro que era preciso mudar a relação colonial que existe em Porto Rico e enfrentar de uma vez e por todas a questão do status político a fim de ter as ferramentas necessárias para sair desta crise.

O combatente pela independência de Porto Rico, Rafael Cancel Miranda, insistiu em que a junta de fiscalização é um elemento a mais do que vem acontecendo em Porto Rico desde 1898, quando o país se tornou uma colônia de Porto Rico.

A verdade é que Porto Rico, colônia norte-americana, não pode se amparar na Lei de Falências dos Estados Unidos. Assim, a justiça federal considerou inconstitucional a aprovação de uma medida pelo governo porto-riquenho que estabelece seu próprio mecanismo de bancarrota.

Isto é, Porto Rico não tem soberania para tomar suas próprias decisões, e, mesmo assim, os Estados Unidos no intuito de tirar a ilha da relação de países coloniais da ONU, alega que é um Estado Livre Associado.

Para muitos, a lei pretende privar de recursos o país beneficiando os credores. Aliás, a situação em Porto Rico já era insustentável antes da mencionada lei, com desemprego beirando 12 por cento e mais de 40 por cento de sua população vivendo em condições de pobreza.