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Marco civil da internet vigente no Brasil

Havana, 24 de junho (RHC).- O marco civil para o acesso e uso da internet está vigente no Brasil a partir desta terça-feira, estabelecendo obrigações e garantias para os usuários da rede.

A legislação foi aprovada pela presidente Dilma Rousseff e garante os direitos individuais dos cidadãos, a pluralidade participativa e a neutralidade da web. O projeto foi apresentado em 2013 depois das denúncias sobre a espionagem global da Agência Nacional de Segurança dos EUA, da qual foi vítima a própria chefe de Estado brasileira e a companhia Petrobras.

Editado por Juan Leandro
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